AREsp 2284655 - DECISAO

AREsp 2284655 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF na ADI 6.053/DF e à Reclamação n. 65.774/DF, concluiu que os honorários sucumbenciais devidos a advogados públicos têm natureza autônoma como verba pertencente aos próprios advogados e, portanto, não são passíveis de compensação com créditos inscritos em precatório do ente público, devendo ser indeferida a compensação pleiteada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 276/278, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, para indeferir a compensação dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos fixada na fase de cumprimento de sentença com o valor principal da execução devido à parte recorrida.
Legal Topics
Compensação De Honorários Com Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precatório, Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal Sobre Honorários De Advogados Públicos
Processo Civil Direito Constitucional Compensação De Honorários Com Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precatório Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal Sobre Honorários De Advogados Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de advogados públicos com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais quando devidos a advogados públicos (verba autônoma ou parte do patrimônio do ente público)
  3. 3 Incidência da ADI 6.053/DF e da Reclamação n. 65.774/DF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF na ADI 6.053/DF e à Reclamação n. 65.774/DF, concluiu que os honorários sucumbenciais devidos a advogados públicos têm natureza autônoma como verba pertencente aos próprios advogados e, portanto, não são passíveis de compensação com créditos inscritos em precatório do ente público, devendo ser indeferida a compensação pleiteada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 276/278, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, para indeferir a compensação dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos fixada na fase de cumprimento de sentença com o valor principal da execução devido à parte recorrida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.