REsp 2183823 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a rejeição da impugnação e o indeferimento da compensação, e o Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF após a ADI n. 6.053/DF, reconheceu a impossibilidade de compensação da verba honorária do ente público com o crédito do precatório, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação De Honorários Sucumbenciais, Precatório, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/art. 1.022 Do CPC, Competência Do STF Vs STJ Em Matéria Constitucional
Processual Civil Compensação De Honorários Sucumbenciais Precatório Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/art. 1.022 Do CPC Competência Do STF Vs STJ Em Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais devidos ao ente público com crédito oriundo de precatório
  2. 2 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto a alegações de omissão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a rejeição da impugnação e o indeferimento da compensação, e o Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF após a ADI n. 6.053/DF, reconheceu a impossibilidade de compensação da verba honorária do ente público com o crédito do precatório, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a compensação de honorários sucumbenciais com crédito oriundo de precatório