AREsp 2964436 - DECISAO

AREsp 2964436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, permanecendo hígidas as razões de que não houve negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento de matérias e aplicabilidade de precedente e Súmula 83 do STJ, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação De Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Pública Compensação De Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito decorrente de precatório
  2. 2 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, permanecendo hígidas as razões de que não houve negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento de matérias e aplicabilidade de precedente e Súmula 83 do STJ, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e...