REsp 2248452 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 6.053/DF e na Reclamação 65.774/DF, decidiu que, sendo os honorários sucumbenciais verga autônoma pertencente a advogados ou procuradores públicos quando regulamentada, é vedada a compensação dessa verba com o montante a que o credor tem direito de receber via precatório; assim, manteve-se a decisão que proibiu a compensação e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: parte credora do precatório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida que vedou a compensação
Legal Topics
Compensação De Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Precatório, Titularidade Dos Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Precatório Titularidade Dos Honorários

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte credora do precatório

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Identidade subjetiva entre credor e devedor para fins de compensação (art. 368 CC)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF na ADI 6.053/DF e da Reclamação 65.774/DF quanto à natureza autônoma dos honorários de advogados públicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 6.053/DF e na Reclamação 65.774/DF, decidiu que, sendo os honorários sucumbenciais verga autônoma pertencente a advogados ou procuradores públicos quando regulamentada, é vedada a compensação dessa verba com o montante a que o credor tem direito de receber via precatório; assim, manteve-se a decisão que proibiu a compensação e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida que vedou a compensação

Orders

  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a compensação de honorários sucumbenciais com crédito de precatório