REsp 2100982 - DECISAO

REsp 2100982 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da compensação e pela preclusão quanto à invalidade das penhoras; como o pedido implicaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e, por consequência, não estando demonstrada repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Compensação De Obrigações, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado
Processual Civil Administrativo Compensação De Obrigações Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da compensação e pela preclusão quanto à invalidade das penhoras; como o pedido implicaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e, por consequência, não estando demonstrada repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.