REsp 1910397 - DECISAO

REsp 1910397 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.213.082/PR, Tema 484) no sentido de que a compensação de ofício é incabível quando o débito tributário tem a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN; além disso, a rediscussão de questões fáticas e probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Apelado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Impugnação Administrativa, Súmula 7/stj, Parcelamento
Processual Civil Tributário Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Impugnação Administrativa Súmula 7/stj Parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Contribuinte

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ofício quando o crédito tributário tem exigibilidade suspensa
  2. 2 Tempestividade da impugnação administrativa e competência para apreciar sua intempestividade
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.213.082/PR, Tema 484) no sentido de que a compensação de ofício é incabível quando o débito tributário tem a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN; além disso, a rediscussão de questões fáticas e probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.