REsp 2150644 - DECISAO

REsp 2150644 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: a compensação de ofício é indevida quando a exigibilidade do débito está suspensa (art.151 CTN) e a restituição na via administrativa do indébito reconhecido é admitida nos termos dos arts.66 §2º da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996; não se comprovou vício a justificar reforma ou novo pronunciamento.

Parties
Recorrente (impetrada Originária): Fazenda Nacional; Impetrante (parte Vencedora Na Instância Regional): impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Ofício, Restituição Administrativa Do Indébito, Exigibilidade Suspensa (art.151 Ctn), Precatórios (art.100 Cf)
Processual Civil Tributário Compensação De Ofício Restituição Administrativa Do Indébito Exigibilidade Suspensa (art.151 Ctn) Precatórios (art.100 Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente (impetrada Originária)

impetrante

Impetrante (parte Vencedora Na Instância Regional)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação/intimação por oficial de justiça nos termos do art.7º, II, Lei 12.016/2009
  2. 2 Possibilidade de compensação de ofício quando a dívida está com exigibilidade suspensa (art.151 CTN)
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial diante do regime de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: a compensação de ofício é indevida quando a exigibilidade do débito está suspensa (art.151 CTN) e a restituição na via administrativa do indébito reconhecido é admitida nos termos dos arts.66 §2º da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996; não se comprovou vício a justificar reforma ou novo pronunciamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecido do Recurso Especial
  • Publique-se