REsp 1768371 - ACORDAO

REsp 1768371 - ACORDAO

A compensação de ofício entre créditos a restituir e débitos previdenciários é admitida na hipótese concreta porque o art. 7º, especialmente o § 2º do Decreto-lei 2.287/86, na redação dada pela Lei 11.196/2005, autoriza expressamente a compensação de ofício e a jurisprudência do STJ reconhece que a compensação de ofício pode atingir débitos não tributários ou de natureza previdenciária, não sendo a vedação do art. 26 da Lei 11.457/2007 aplicável à compensação de ofício promovida pela Administração.

Parties
Agravante: PCBOX INDUSTRIAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação De Ofício, Mandado De Segurança, Compensação Entre Créditos Tributários E Débitos Previdenciários
Tributário Processual Civil Compensação De Ofício Mandado De Segurança Compensação Entre Créditos Tributários E Débitos Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PCBOX INDUSTRIAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ofício de créditos de IPI e COFINS com débitos previdenciários
  2. 2 Distinção entre compensação por iniciativa do contribuinte e compensação de ofício pela Administração
  3. 3 Aplicação do art. 7º, § 2º, do Decreto-lei 2.287/86 com a redação dada pela Lei 11.196/2005

Ratio Decidendi

A compensação de ofício entre créditos a restituir e débitos previdenciários é admitida na hipótese concreta porque o art. 7º, especialmente o § 2º do Decreto-lei 2.287/86, na redação dada pela Lei 11.196/2005, autoriza expressamente a compensação de ofício e a jurisprudência do STJ reconhece que a compensação de ofício pode atingir débitos não tributários ou de natureza previdenciária, não sendo a vedação do art. 26 da Lei 11.457/2007 aplicável à compensação de ofício promovida pela Administração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno