REsp 2135517 - DECISAO

REsp 2135517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da Fazenda Nacional limitou-se a alegações genéricas de omissão e contradição, sem indicar de forma precisa os pontos alegadamente omissos ou contraditórios e sem demonstrar a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; parte da alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de matéria, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Ofício, Prequestionamento, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Majoração De Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação De Ofício Prequestionamento Omissão/contradição Em Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/contradição e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da Fazenda Nacional limitou-se a alegações genéricas de omissão e contradição, sem indicar de forma precisa os pontos alegadamente omissos ou contraditórios e sem demonstrar a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; parte da alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de matéria, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.