REsp 2080997 - ACORDAO

REsp 2080997 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte suscitou inovação recursal inadmissível em sede de agravo interno, não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC visto que o tribunal a quo fundamentou integralmente sua decisão, e a questão da compensação foi decidida com base em fundamentos de ordem constitucional e em lei local (art. 105 do ADCT e Lei Complementar n. 938/2017), matéria que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agigravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF; Recorrido/ente Público: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Inovação Recursal E Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Matéria Decidida À Luz De Lei Local E Constitucional
Processual Civil Administrativo Compensação De Precatórios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Inovação Recursal E Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Matéria Decidida À Luz De Lei Local E Constitucional

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF

Recorrente/agigravante

Distrito Federal

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova tese em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional arguida com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de compensação de crédito de precatório com débito decorrente de multa processual (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte suscitou inovação recursal inadmissível em sede de agravo interno, não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC visto que o tribunal a quo fundamentou integralmente sua decisão, e a questão da compensação foi decidida com base em fundamentos de ordem constitucional e em lei local (art. 105 do ADCT e Lei Complementar n. 938/2017), matéria que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.