AREsp 1124084 - DECISAO

AREsp 1124084 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional (art. 78 do ADCT e art. 6º da EC 62/2009), tema de competência do STF, e porque o recurso especial apresentou alegações genéricas que o tornaram deficiente, inviabilizando sua compreensão e admissibilidade.

Parties
Recorrente: PRIMUSTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Precatórios, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação De Precatórios Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Suspensivo

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Parties

PRIMUSTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível negativa de prestação jurisdicional e violação do devido processo legal e do contraditório
  2. 2 Omissões apontadas em embargos de declaração e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de compensação de precatórios com créditos tributários à luz do art. 78 do ADCT e do art. 6º da Emenda Constitucional 62/2009

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional (art. 78 do ADCT e art. 6º da EC 62/2009), tema de competência do STF, e porque o recurso especial apresentou alegações genéricas que o tornaram deficiente, inviabilizando sua compreensão e admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Pedido de tutela de urgência prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.