REsp 1676195 - DECISAO

REsp 1676195 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o art. 64 do Decreto-lei 1.598/1977 permite a compensação do prejuízo fiscal mesmo diante de entrega extemporânea da declaração, não havendo previsão legal que a impeça, e porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; também não houve violação do art. 535 do CPC/1973 por falta de omissão no julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compensação De Prejuízo Fiscal, Entrega Extemporânea De Declaração De Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973), Súmula 284/stf E Óbices De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Prejuízo Fiscal Entrega Extemporânea De Declaração De Imposto De Renda Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973) Súmula 284/stf E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 pela omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Regularidade da compensação do prejuízo fiscal com base no art. 64 do Decreto-lei 1.598/1977
  3. 3 Efeito da entrega extemporânea da declaração de imposto de renda sobre a possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o art. 64 do Decreto-lei 1.598/1977 permite a compensação do prejuízo fiscal mesmo diante de entrega extemporânea da declaração, não havendo previsão legal que a impeça, e porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; também não houve violação do art. 535 do CPC/1973 por falta de omissão no julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.