REsp 2077566 - ACORDAO

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Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado, sem ressalva para hipótese de extinção da pessoa jurídica, o Judiciário não pode ampliar tal benefício fiscal; assim, manteve-se a limitação de 30% e negou-se provimento ao agravo interno; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Limite De 30%, Extinção Da Pessoa Jurídica, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Limite De 30% Extinção Da Pessoa Jurídica Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Legalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e base negativa da CSLL
  3. 3 Possibilidade de compensação integral em caso de extinção da empresa por incorporação

Ratio Decidendi

Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado, sem ressalva para hipótese de extinção da pessoa jurídica, o Judiciário não pode ampliar tal benefício fiscal; assim, manteve-se a limitação de 30% e negou-se provimento ao agravo interno; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015