AREsp 2678074 - DECISAO

AREsp 2678074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do conjunto probatório (Informes de Rendimentos) e quanto à possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º do CPC/2015, tornando nulo o acórdão dos embargos de declaração para retorno dos autos ao Tribunal local para novo exame das questões omissas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão apontada.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Motivação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Motivação (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos Informes de Rendimentos e do conjunto probatório
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 (motivação/omissão)
  3. 3 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º do CPC/2015 para complementação de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do conjunto probatório (Informes de Rendimentos) e quanto à possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º do CPC/2015, tornando nulo o acórdão dos embargos de declaração para retorno dos autos ao Tribunal local para novo exame das questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão apontada.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da omissão referente aos Informes de Rendimentos e à eventual necessidade de diligência (art. 938, §3º CPC/2015)