REsp 2170651 - DECISAO

REsp 2170651 - DECISAO

Concluiu-se que houve erro material/omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal regional, pois o acórdão de apelação garantia a compensação integral e, contudo, o juízo de retratação afirmou conformidade com a tese do STF (Tema 117). Diante da configuração do vício (art. 1.022 CPC/2015), anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal regional para que analise a questão omitida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal regional para análise da questão omitida
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação Legal De Compensação (lei 8.981/1995), Constitucionalidade (tema 117/stf), Juízo De Retratação, Embargos De Declaração E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação Legal De Compensação (lei 8.981/1995) Constitucionalidade (tema 117/stf) Juízo De Retratação Embargos De Declaração E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação de compensação prevista na Lei 8.981/1995
  2. 2 Efeito da tese do STF (Tema 117) sobre decisões regionais
  3. 3 Configuração de erro material/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve erro material/omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal regional, pois o acórdão de apelação garantia a compensação integral e, contudo, o juízo de retratação afirmou conformidade com a tese do STF (Tema 117). Diante da configuração do vício (art. 1.022 CPC/2015), anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal regional para que analise a questão omitida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal regional para análise da questão omitida

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento da matéria omitida