AREsp 2824049 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a recente jurisprudência do STF, segundo os quais a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa da CSLL é legal e constitucional, sendo destinada à continuidade da empresa; inexistindo fundamento legal para permitir compensação sem limitação na hipótese de extinção da pessoa jurídica, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COSAN S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Extinção Da Pessoa Jurídica, Limitação De 30%, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Extinção Da Pessoa Jurídica Limitação De 30% Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COSAN S.A. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais relativas à limitação

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a recente jurisprudência do STF, segundo os quais a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa da CSLL é legal e constitucional, sendo destinada à continuidade da empresa; inexistindo fundamento legal para permitir compensação sem limitação na hipótese de extinção da pessoa jurídica, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno