REsp 1927491 - DECISAO

REsp 1927491 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento de constitucionalidade registrado pelo STF (RE 591.340), bem como da possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568 do STJ e no art. 253, § único, II, 'a', do RISTJ, concluiu-se pela legalidade da limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e, assim, pelo indeferimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ, CSLL
Tributário Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais para fins de IRPJ e CSLL
  2. 2 Alegada violação dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995
  3. 3 Obrigação de motivação do decisum e possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento de constitucionalidade registrado pelo STF (RE 591.340), bem como da possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568 do STJ e no art. 253, § único, II, 'a', do RISTJ, concluiu-se pela legalidade da limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e, assim, pelo indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.