REsp 1927319 - DECISAO

REsp 1927319 - DECISAO

Não há omissão relevante no acórdão recorrido; a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais é constitucional e aplicável, inclusive na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação, não sendo justificável que o Judiciário amplie por interpretação extensiva um benefício fiscal previsto em lei; por tais razões o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BR PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Extinção Da Pessoa Jurídica Por Incorporação
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ CSLL Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

BR PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de pedido subsidiário e dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais (IRPJ e CSLL)
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica (incorporação)

Ratio Decidendi

Não há omissão relevante no acórdão recorrido; a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais é constitucional e aplicável, inclusive na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação, não sendo justificável que o Judiciário amplie por interpretação extensiva um benefício fiscal previsto em lei; por tais razões o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.