REsp 2102843 - DECISAO

REsp 2102843 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme o precedente obrigatório REsp 1.235.513/AL e a sistemática dos recursos repetitivos, não é possível admitir a compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título executivo transitado em julgado não contém limitação expressa, em razão da proteção conferida pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Índice De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993
Processual Civil Administrativo Compensação De Reajuste Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Índice De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título executivo não contém limitação
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre alegação de compensação em fase de execução
  3. 3 Distinção jurisprudencial em execuções de ações coletivas e liquidação individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme o precedente obrigatório REsp 1.235.513/AL e a sistemática dos recursos repetitivos, não é possível admitir a compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título executivo transitado em julgado não contém limitação expressa, em razão da proteção conferida pela coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se