REsp 2158249 - DECISAO

REsp 2158249 - DECISAO

Admitiu-se, de forma excepcional e em conformidade com precedentes desta Corte e com o art. 2º da Lei Distrital n.117/1990, a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal (Decretos n. 12.728/90 e n. 12.947/90) com os percentuais dos expurgos inflacionários do Plano Collor, para evitar enriquecimento sem causa dos servidores, mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Plano Collor Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes posteriores aos expurgos inflacionários do Plano Collor
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e preclusão da matéria
  3. 3 Evitar enriquecimento sem causa do servidor

Ratio Decidendi

Admitiu-se, de forma excepcional e em conformidade com precedentes desta Corte e com o art. 2º da Lei Distrital n.117/1990, a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal (Decretos n. 12.728/90 e n. 12.947/90) com os percentuais dos expurgos inflacionários do Plano Collor, para evitar enriquecimento sem causa dos servidores, mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo