REsp 1988576 - DECISAO

REsp 1988576 - DECISAO

Havendo título judicial transitado em julgado sem qualquer limitação ao pagamento do índice de 28,86%, impede-se a compensação desse índice com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por violação da coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para vedar tal compensação nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco; Exequente: Hans da Nóbrega Weachter; Servidora Mencionada Nos Autos: GISELE LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação De Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993
Processual Civil Administrativo Compensação De Reajuste Salarial Coisa Julgada Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Leis 8.622/1993 E 8.627/1993

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Hans da Nóbrega Weachter

Exequente

GISELE LOPES DE CARVALHO

Servidora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de alegar compensação em fase de execução quando a matéria poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento
  3. 3 Questão de legitimidade ativa do Sindicato e ilegitimidade de servidores incluídos na execução

Ratio Decidendi

Havendo título judicial transitado em julgado sem qualquer limitação ao pagamento do índice de 28,86%, impede-se a compensação desse índice com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por violação da coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para vedar tal compensação nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se