REsp 2146234 - DECISAO

REsp 2146234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central consiste em discutir a validade de ato infralegal (Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017 / art. 161-A da IN RFB n. 1.717/2017) como se fosse lei federal, matéria que não se enquadra no cabimento do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, da Constituição, havendo, portanto, óbice processual ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Saldos Negativos De IRPJ E CSLL, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Obrigações Acessórias, Instrução Normativa RFB Nº 1.765/2017, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação De Saldos Negativos De IRPJ E CSLL Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Obrigações Acessórias Instrução Normativa RFB Nº 1.765/2017 Mandado De Segurança

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Parties

FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 161-A da IN RFB n. 1.717/2017 (incluído pela IN RFB n. 1.765/2017) que condiciona recepção de declarações de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL à prévia transmissão da ECF
  2. 2 Possibilidade de o Poder Executivo regulamentar, por ato infralegal, condições para processamento de pedidos de restituição e declarações de compensação (obrigações acessórias)
  3. 3 Allegação de violação dos arts. 97, 100 e 170 do CTN e do art. 74 da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central consiste em discutir a validade de ato infralegal (Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017 / art. 161-A da IN RFB n. 1.717/2017) como se fosse lei federal, matéria que não se enquadra no cabimento do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, da Constituição, havendo, portanto, óbice processual ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.