REsp 2167521 - DECISAO

REsp 2167521 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários recursais é incabível nas circunstâncias (recurso de apelação provido e ausência de preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, CPC/2015), a recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal e a alteração da verba honorária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PLATINUM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Tributos, Notificação Do Contribuinte, Decadência, Honorários Advocatícios, Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Compensação De Tributos Notificação Do Contribuinte Decadência Honorários Advocatícios Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PLATINUM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compensação de tributos efetuada após 31/10/2003 sem homologação e necessidade de notificação do contribuinte para pagamento ou manifestação de inconformidade
  2. 2 Configuração da decadência
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais e honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários recursais é incabível nas circunstâncias (recurso de apelação provido e ausência de preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, CPC/2015), a recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal e a alteração da verba honorária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.