REsp 2266393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente em razão de impugnação pormenorizada dos óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Compensação De Tributos, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Eficácia Do Art. 78 Do Adct/ec 30/2000
Processo Civil Direito Tributário Compensação De Tributos Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Eficácia Do Art. 78 Do Adct/ec 30/2000

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de tributos com precatórios sem lei estadual autorizativa
  2. 2 Alegada violação do art. 170 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Eventual burla à ordem cronológica de pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente em razão de impugnação pormenorizada dos óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.