AREsp 2575258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os valores administrativamente recebidos não correspondem aos montantes perseguidos no cumprimento de sentença, afastando a compensação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Valores, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Compensação De Valores Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os valores administrativamente recebidos não correspondem aos montantes perseguidos no cumprimento de sentença, afastando a compensação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido