AREsp 1774525 - DECISAO

AREsp 1774525 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o direito alegado pela agravante não é provável porque os valores pretendidos para compensação foram contabilizados como oriundos de contratos de mútuo, possuindo natureza diversa dos valores cobrados; as quantias carecem de liquidez e foram pagas antes da decretação da quebra em contexto de crise, atraindo, em princípio, a incidência do art. 122 da Lei n. 11.101/05; e, quanto aos débitos trabalhistas, a responsabilidade solidária reconhecida implica que os débitos também são da agravante, de modo que o pagamento não se configura como favor compensável. Assim, seria necessário o reexame do acervo probatório para rever a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ,...

Parties
Agravante: W1 FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratos De Locação, Débitos Trabalhistas
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Compensação De Valores Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contratos De Locação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

W1 FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos a título de adiantamento de aluguéis com valores de contratos de locação após decretação de falência
  2. 2 Compensação envolvendo débitos trabalhistas em face de reconhecida responsabilidade solidária
  3. 3 Incidência do art. 122 da Lei n. 11.101/05 sobre pagamentos anteriores à quebra

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o direito alegado pela agravante não é provável porque os valores pretendidos para compensação foram contabilizados como oriundos de contratos de mútuo, possuindo natureza diversa dos valores cobrados; as quantias carecem de liquidez e foram pagas antes da decretação da quebra em contexto de crise, atraindo, em princípio, a incidência do art. 122 da Lei n. 11.101/05; e, quanto aos débitos trabalhistas, a responsabilidade solidária reconhecida implica que os débitos também são da agravante, de modo que o pagamento não se configura como favor compensável. Assim, seria necessário o reexame do acervo probatório para rever a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se