REsp 2169637 - ACORDAO

REsp 2169637 - ACORDAO

Constatada omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, quanto à impossibilidade de compensação de valores existente ao tempo do trânsito em julgado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios; portanto, não há motivos para alterar a decisão que já havia dado provimento ao recurso especial e anulou o acórdão dos embargos, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação De Valores, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Vantagem Pecuniária Especial (vpe) GEFM GFM Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/impossibilidade de compensação da VPE com GEFM/GFM
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e devolução dos autos ao tribunal a quo para nova análise

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, quanto à impossibilidade de compensação de valores existente ao tempo do trânsito em julgado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios; portanto, não há motivos para alterar a decisão que já havia dado provimento ao recurso especial e anulou o acórdão dos embargos, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios