AREsp 2844952 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, impedindo a revisão pelo STJ em razão da finalidade revisional do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Compensação De Valores, Falta De Impugnação De Fundamento, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Súmulas 05 E 07/stj, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e há ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, impedindo a revisão pelo STJ em razão da finalidade revisional do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Majoro os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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