REsp 2219606 - ACORDAO

REsp 2219606 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão a ser suprida; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015 quando não há argumentos novos; embargos não servem para reexame de mérito ou para reformar o julgado, e alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF, enquanto o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a reprodução dos fundamentos da decisão agravada viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão a ser suprida; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015 quando não há argumentos novos; embargos não servem para reexame de mérito ou para reformar o julgado, e alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF, enquanto o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração