REsp 2103337 - ACORDAO

REsp 2103337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos fático-probatórios suficientes para reconhecer a compensação dos atrasados de 28,86% com valores já pagos, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram fundamento autônomo apto a manter a decisão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Decadência E Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Compensação De Valores Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Decadência E Prescrição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Compensação de valores relativos ao reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos fático-probatórios suficientes para reconhecer a compensação dos atrasados de 28,86% com valores já pagos, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram fundamento autônomo apto a manter a decisão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.