AREsp 2714769 - DECISAO

AREsp 2714769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de documentos que comprovam a quitação integral de R$ 116.846,49, afastando a alegação de omissão quanto ao valor de R$ 28.562,06; ademais, a caracterização do ato protelatório dos embargos e a manutenção da multa dependem de análise fático-probatória material cuja reapreciação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA PEREIRA ALVES AMORIM; Agravante: NADIA PEREIRA AMORIM; Agravante: JOAQUIM HENRIQUE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Na Execução, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Compensação De Valores Na Execução Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA PEREIRA ALVES AMORIM

Agravante

NADIA PEREIRA AMORIM

Agravante

JOAQUIM HENRIQUE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão relativamente a documentos de quitação
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de documentos que comprovam a quitação integral de R$ 116.846,49, afastando a alegação de omissão quanto ao valor de R$ 28.562,06; ademais, a caracterização do ato protelatório dos embargos e a manutenção da multa dependem de análise fático-probatória material cuja reapreciação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.