AREsp 1920361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, sem indicação específica dos comandos normativos e sem prequestionamento adequado, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (284/stf, 211/stj)
Processual Civil Previdenciário Compensação De Valores Pagos Administrativamente Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (284/stf, 211/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 115, II, e 124 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 aplicação dos arts. 368 e 876 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, sem indicação específica dos comandos normativos e sem prequestionamento adequado, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.