AREsp 2565814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que não houve inclusão de valores a partir de 2007 e, portanto, não houve enriquecimento ilícito exigindo compensação — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Configuração de enriquecimento ilícito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que não houve inclusão de valores a partir de 2007 e, portanto, não houve enriquecimento ilícito exigindo compensação — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.