REsp 2018540 - ACORDAO

REsp 2018540 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido porque: (i) não se reconheceu a compensação do DPVAT com a indenização por danos morais, por inexistirem nos autos morte ou invalidez permanente que justificassem tal dedução; (ii) foi reconhecido erro no ponto que fixou a correção monetária desde a publicação da sentença, devendo a correção incidir desde a data do arbitramento definitivo (data da publicação do acórdão que majorou o quantum).

Parties
Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Compensação Do DPVAT, Incidência Da Correção Monetária (súmula 362/stj), Aplicação Do Art. 3º Da Lei Nº 6.194/74, Súmula 246/stj
Acidente De Trânsito Danos Morais Seguro DPVAT Correção Monetária Responsabilidade Objetiva Compensação Do DPVAT Incidência Da Correção Monetária (súmula 362/stj) Aplicação Do Art. 3º Da Lei Nº 6.194/74 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da compensação do valor do seguro DPVAT com indenização por danos morais
  2. 2 Momento a partir do qual incide a correção monetária sobre a indenização por dano moral
  3. 3 Alcance do art. 3º da Lei nº 6.194/74 quanto à cobertura do DPVAT

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque: (i) não se reconheceu a compensação do DPVAT com a indenização por danos morais, por inexistirem nos autos morte ou invalidez permanente que justificassem tal dedução; (ii) foi reconhecido erro no ponto que fixou a correção monetária desde a publicação da sentença, devendo a correção incidir desde a data do arbitramento definitivo (data da publicação do acórdão que majorou o quantum).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de compensação do seguro DPVAT com a indenização por danos morais, ante a ausência de morte ou invalidez permanente.