REsp 2136675 - DECISAO

REsp 2136675 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, em razão da manutenção da jurisprudência desta Corte de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, sendo o entendimento do STF no Tema 962 restrito à taxa SELIC aplicada à repetição de indébito tributário, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STF.

Parties
Recorrente: BANCO HSBC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO HSBC S.A.
Legal Topics
Compensação E Restituição De Indébito, Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Compensação E Restituição De Indébito Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Taxa SELIC Depósitos Judiciais Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

BANCO HSBC S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza tributável dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação do Tema 962 do STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, em razão da manutenção da jurisprudência desta Corte de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, sendo o entendimento do STF no Tema 962 restrito à taxa SELIC aplicada à repetição de indébito tributário, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STF.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO HSBC S.A.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intime‑se.