REsp 2158639 - DECISAO

REsp 2158639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (falta de cotejo analítico e dos documentos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ); assim, não se verifica hipótese de apreciação do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: A C D DOS S; Recorrente: J P D DOS S (MENORES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Financeira, Lei Nº 14.128/2021, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Regulamentação
Direito Administrativo Processo Civil Compensação Financeira Lei Nº 14.128/2021 Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Regulamentação

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Parties

A C D DOS S

Recorrente

J P D DOS S (MENORES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º da Lei nº 14.128/2021 quanto à exigência de regulamentação
  2. 2 Requisitos formais para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (falta de cotejo analítico e dos documentos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ); assim, não se verifica hipótese de apreciação do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.