AREsp 2992007 - DECISAO

AREsp 2992007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque as questões suscitadas dependem do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que os requisitos da Lei 14.128/2021 estão expressos na norma e foram comprovados nos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: Carmem Judite Klein Ibing; Autora: E M; Autor: Eduardo Lucio Missel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Financeira, Lei N. 14.128/2021, Pandemia Da COVID 19, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame Fático Probatório, Eficácia Limitada Da Norma
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Compensação Financeira Lei N. 14.128/2021 Pandemia Da COVID 19 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Carmem Judite Klein Ibing

Autora

E M

Autora

Eduardo Lucio Missel

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia limitada da Lei n. 14.128/2021 e necessidade ou não de regulamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque as questões suscitadas dependem do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que os requisitos da Lei 14.128/2021 estão expressos na norma e foram comprovados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.