REsp 1465471 - ACORDAO

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Por entender que a compensação prevista no art. 99, § 3º, da Lei 9.504/1997 (incluída pela Lei 12.034/2009) constitui benefício fiscal (mera dedução da base de cálculo), é descabida sua aplicação retroativa para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.034/2009 (30/09/2009); assim manteve-se o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação Fiscal, Simples Nacional, Benefício Fiscal, Aplicação Retroativa, Cedência De Horário Eleitoral Gratuito
Tributário Processual Civil Compensação Fiscal Simples Nacional Benefício Fiscal Aplicação Retroativa Cedência De Horário Eleitoral Gratuito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da compensação prevista no art. 99, § 3º, da Lei 9.504/1997 (incluída pela Lei 12.034/2009)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da dedução da base de cálculo para fatos geradores anteriores a 30/09/2009

Ratio Decidendi

Por entender que a compensação prevista no art. 99, § 3º, da Lei 9.504/1997 (incluída pela Lei 12.034/2009) constitui benefício fiscal (mera dedução da base de cálculo), é descabida sua aplicação retroativa para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.034/2009 (30/09/2009); assim manteve-se o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar a ação improcedente.