AREsp 3020016 - DECISAO

AREsp 3020016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente envolvem matéria constitucional ou foram decididas com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem, incluindo aplicação de entendimento do STF, o que torna eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa e impede o exame em sede de recurso especial; adicionalmente, não foram atendidos requisitos de prequestionamento exigidos para o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALA GENS PERSONALIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Não Declarada, Multa Isolada, Precatórios, Tema 487 STF, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Compensação Não Declarada Multa Isolada Precatórios Tema 487 STF Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

NOVALATA EMBALA GENS PERSONALIZADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questões constitucionais
  2. 2 Possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios
  3. 3 Aplicação de multa por compensação considerada não declarada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente envolvem matéria constitucional ou foram decididas com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem, incluindo aplicação de entendimento do STF, o que torna eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa e impede o exame em sede de recurso especial; adicionalmente, não foram atendidos requisitos de prequestionamento exigidos para o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.