AREsp 2233532 - ACORDAO

AREsp 2233532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a pretensão de desconstituir o laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, firmou-se entendimento de que não cabe homologação de compensação em embargos quando esta foi indeferida administrativamente.

Parties
Agravante/recorrente: TIM S A; Exequente/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Compensação Não Homologada Administrativamente, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Inadequação Da Via Eleita, Razões Recursais Dissociadas, Desconstituição De Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Compensação Não Homologada Administrativamente Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Inadequação Da Via Eleita Razões Recursais Dissociadas Desconstituição De Prova Pericial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S A

Agravante/recorrente

União Federal

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de homologação de compensação em embargos à execução quando indeferida na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a pretensão de desconstituir o laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, firmou-se entendimento de que não cabe homologação de compensação em embargos quando esta foi indeferida administrativamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno