EREsp 2134027 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de divergência: a jurisprudência atual da Primeira Seção e das suas Turmas admite a compensação na execução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes citados, de modo que não há divergência a ser dirimida e incide a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargantes: ANA MARIA DE MOURA e OUTROS; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Compensação Na Execução, Plano Collor, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Princípios Da Probidade E Da Boa Fé, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Na Execução Plano Collor Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Princípios Da Probidade E Da Boa Fé Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE MOURA e OUTROS

Embargantes

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitar compensação em sede de execução ou cumprimento individual de sentença coletiva quando não arguida na fase de conhecimento
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial suscetível de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de divergência: a jurisprudência atual da Primeira Seção e das suas Turmas admite a compensação na execução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes citados, de modo que não há divergência a ser dirimida e incide a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.