REsp 2111411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a redação da Lei 7.963/1989 restringem o direito à compensação pecuniária aos casos de licenciamento ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, não abrangendo o licenciamento por conveniência do serviço ocorrido no caso concreto, de modo que a agravante não faz jus ao benefício.

Parties
Agravante: CAROLYNE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Pecuniária, Lei 7.963/1989, Licenciamento Por Conveniência Do Serviço, Licenciamento Ex Officio, Interpretação De Normas Militares
Processual Civil Direito Militar Compensação Pecuniária Lei 7.963/1989 Licenciamento Por Conveniência Do Serviço Licenciamento Ex Officio Interpretação De Normas Militares

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Parties

CAROLYNE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/1989 é devida no caso de licenciamento por conveniência do serviço
  2. 2 Interpretação do art.1º da Lei 7.963/1989 em conjunto com o art.121 da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a redação da Lei 7.963/1989 restringem o direito à compensação pecuniária aos casos de licenciamento ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, não abrangendo o licenciamento por conveniência do serviço ocorrido no caso concreto, de modo que a agravante não faz jus ao benefício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.