AREsp 2285017 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a compensação pecuniária do art. 1º da Lei n. 7.963/1989 só é devida a militares licenciados ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço; como o agravante foi licenciado por conveniência do serviço, não faz jus à compensação, e incide a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISAQUE VICENTE DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Pecuniária, Licenciamento Ex Officio, Licenciamento Por Conveniência Do Serviço, Súmula N. 83 Do STJ, Enunciado N. 568 Do STJ, Interpretação Da Lei N. 7.963/1989
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Compensação Pecuniária Licenciamento Ex Officio Licenciamento Por Conveniência Do Serviço Súmula N. 83 Do STJ Enunciado N. 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAQUE VICENTE DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula/Enunciado n. 568 do STJ
  3. 3 Se a compensação pecuniária do art. 1º da Lei n. 7.963/1989 alcança militares licenciados por conveniência do serviço ou apenas aqueles licenciados ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a compensação pecuniária do art. 1º da Lei n. 7.963/1989 só é devida a militares licenciados ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço; como o agravante foi licenciado por conveniência do serviço, não faz jus à compensação, e incide a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém a decisão agravada.