REsp 1835646 - DECISAO

REsp 1835646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive do alcance de decisão proferida em outro feito (proc. n.93.0022548-0) e de documentos e circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do art.100, I, do CTN mostrou-se dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e o tribunal de origem decidiu que a compensação via DCTF ficou obstada pelo comando sentencial que declarou a inconstitucionalidade do art.66 da Lei 8.383/1991, tornando irrelevante a aplicação da IN/SRF n.32/1997 no caso concreto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Por DCTF, PIS E COFINS, Art. 66 Da Lei 8.383/1991 (inconstitucionalidade), Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Aplicabilidade Do Art. 100, I, Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In/srf N.32/1997, Art. 170 a Do CTN (lc 104/2001)
Tributário Compensação Por DCTF PIS E COFINS Art. 66 Da Lei 8.383/1991 (inconstitucionalidade) Art. 74 Da Lei 9.430/1996 Aplicabilidade Do Art. 100, I, Do CTN Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 100, I, do CTN ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos de PIS/COFINS por meio de DCTF após decisão que declarou inconstitucional o art. 66 da Lei 8.383/1991
  3. 3 Incidência do art. 74 da Lei 9.430/1996 sobre a compensação em análise

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive do alcance de decisão proferida em outro feito (proc. n.93.0022548-0) e de documentos e circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do art.100, I, do CTN mostrou-se dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e o tribunal de origem decidiu que a compensação via DCTF ficou obstada pelo comando sentencial que declarou a inconstitucionalidade do art.66 da Lei 8.383/1991, tornando irrelevante a aplicação da IN/SRF n.32/1997 no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.