AREsp 1936909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 933 e 1022 do CPC/15; o Tribunal de origem examinou o efeito do julgamento do RE 685493 e o recorrente não aportou argumentos novos, limitando-se a tentar rediscutir a matéria, o que caracteriza recurso protelatório.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES; Agravado: FRANCISCO ANTONIO ANDRELLO LOPES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Dos Arts. 933 E 1022 Do Cpc/15, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Compensação Por Danos Morais Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Dos Arts. 933 E 1022 Do Cpc/15 Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Agravante

FRANCISCO ANTONIO ANDRELLO LOPES RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 933 e 1022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Análise da aplicação do Leading Case RE 685493 - STF ao caso
  3. 3 Possível caráter protelatório do recurso e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 933 e 1022 do CPC/15; o Tribunal de origem examinou o efeito do julgamento do RE 685493 e o recorrente não aportou argumentos novos, limitando-se a tentar rediscutir a matéria, o que caracteriza recurso protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno