AREsp 2756355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP — em especial a ausência de demonstração da violação dos arts. 434 do CPC e 944 do CC/02 e a incidência da Súmula 7/STJ — sendo ônus da parte agravante combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, não podendo fazê-lo apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: CLEUZA SAVAREGO AZEVEDO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Terceira Turma: Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Compensação Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CLEUZA SAVAREGO AZEVEDO CALDEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Terceira Turma: Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP — em especial a ausência de demonstração da violação dos arts. 434 do CPC e 944 do CC/02 e a incidência da Súmula 7/STJ — sendo ônus da parte agravante combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, não podendo fazê-lo apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.