AREsp 1929649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; o pedido de revisão do valor dos danos morais não é conhecido por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, salvo se o valor fosse irrisório ou exagerado (não demonstrado); e não houve indicação de paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: C.R RAPACCI EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA; Agravada: MISLENE MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Compensação Por Danos Morais Fundamentação Do Recurso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

C.R RAPACCI EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

Agravante

MISLENE MOREIRA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum dos danos morais apenas se irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; o pedido de revisão do valor dos danos morais não é conhecido por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, salvo se o valor fosse irrisório ou exagerado (não demonstrado); e não houve indicação de paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno