AREsp 2924017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido; não indicou, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC, omissão ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual vício em acordo homologado deve ser discutido em ação anulatória; e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria.

Parties
Agravante: RIGELA PAULA LOPES; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Anulatória, Honorários Contratuais
Processual Civil Compensação Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7/stj Ação Anulatória Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

RIGELA PAULA LOPES

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atacar vício em acordo homologado por recurso especial ou por ação anulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido; não indicou, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC, omissão ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual vício em acordo homologado deve ser discutido em ação anulatória; e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.