AREsp 2989279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP — notadamente a falta de demonstração da violação legal, a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) — impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ESPÓLIO JOSÉ BERNARDO ORTIZ; Agravado: ESPÓLIO DE ARY KARA JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Compensação Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ESPÓLIO JOSÉ BERNARDO ORTIZ

Agravante

ESPÓLIO DE ARY KARA JOSÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP — notadamente a falta de demonstração da violação legal, a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) — impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC