AREsp 2781435 - DECISAO

AREsp 2781435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque: (i) a fundamentação recursal invocando art. 341 do Código Civil estava dissociada da tese, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a procedência do pedido dependeria do reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de aumento de jornada, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) a controvérsia envolve interpretação de normas estaduais (LCE nº 169/2011 e LCE nº 155/2010), o que inviabiliza reforma em sede de recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: SANDOVAL JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Salarial, Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Compensação Salarial Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Preclusão Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SANDOVAL JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de aumento da jornada de trabalho dos Policiais Militares de 30 para 40 horas semanais
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de majoração remuneratória de 33,33% sem reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão se funda em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque: (i) a fundamentação recursal invocando art. 341 do Código Civil estava dissociada da tese, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) a procedência do pedido dependeria do reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de aumento de jornada, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) a controvérsia envolve interpretação de normas estaduais (LCE nº 169/2011 e LCE nº 155/2010), o que inviabiliza reforma em sede de recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), respeitados os limites legais.
  • Publique-se.